PATU- VEREADORES DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO; LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SE REUNIRAM NA CÂMARA MUNICIPAL

 

Hoje pela manhã aconteceu a reunião das comissões de orçamento, finanças, fiscalização;  legislação, justiça e redação final. Participaram do debate os capitães Aderlan e Capitão Gurgel, e o assessor jurídico do município Dr. Alcimar.

Na reunião nós vereadores deliberamos sobre o projeto de lei 010/2017 de autoria do executivo municipal que cria a guarda civil municipal. Como relator da comissão de orçamento, finanças e fiscalização, emiti parecer contrário ao projeto no formato em que ele se encontra, pois já existe uma lei 213/2007 que criou a guarda municipal e patrimonial na nossa cidade, fui contrário também por levar em consideração que não se pode colocar homens e mulheres para combater a criminalidade ou até mesmo auxiliar as polícias civil e militar apenas com um pedaço de pau nas mãos, a lei federal que rege as guardas municipais nos fala que somente nos municípios a partir de 50 mil habitantes os agentes poderiam portar armas de fogo. Sugeri que fosse feito uma alteração na lei já existente para seguirmos a legalidade, porém nosso pleito não foi levado em consideração. Sugeri que fizéssemos uma outra alteração permitindo que ao menos os agentes portassem armas de choque, também não foi levado em consideração.

Atrelado a essas questões indaguei sobre o concurso público, porém apenas nos falaram que futuramente seria feito, mas sem data ou perspectiva de se efetivar, levantei também a questão dos 26 guardas patrimoniais e vigias noturnos, onde muitos deles já se encontram em idade avançada e com certeza jamais estariam com aptidão física para serem levados para este trabalho. Outro fator que nos levou a ser contra esse projeto falho e sem boa formação é a questão financeira dos agentes a serem incorporados, neste projeto 010/2017 o artigo 41 em seu parágrafo 2 diz: "Não será computado para efeito de promoção o tempo de serviço que já tenham os servidores exercentes, até o efetivo enquadramento, das funções de guarda noturno, vigia ou vigilante." Sendo assim jogando fora anos de serviços prestados sem direito a conquista de seus benefícios. Ainda neste ponto financeiro, a vida destes agentes que irão para rua armados com "pau e pedra" combater meliantes fortemente armados, terá o valor de 1.000 Guarda classe 2, 1.050 Guarda classe 1, e 1155 inspetor. Valores cruéis levando em consideração o risco eminente destes agentes.

Por essas razões fui contrário ao projeto que não tem boa forma legislativa, pois já existe uma lei criada com a mesma finalidade, por retirar direitos destes trabalhadores, por não levar em conta o valor da vida destes agentes, por não ser correto com a população que anseia por concurso público, por ele ser dependente e vicioso de outras esferas administrativas passíveis de abandono da finalidade, afinal sabemos como está o caos da segurança pública no estado.

Segurança pública é coisa séria, não adianta querer fantasiar as coisas brincando com o maior clamor do povo. Tá na hora de fazer as coisas com seriedade, compromisso e RESPONSABILIDADE prefeito.

Próxima quarta será votado no plenário este projeto e cabe a nós juntamente com você patuense cobrar que as coisas sejam feitas às claras e de forma justa para toda sociedade respeitando a todos e a lei, se não o prefeito vai continuar mentindo e agindo por conveniências políticas prejudicando a cidade como um todo.

Lembrando que desde 2009 a guarda foi abandonada. Todos nós queremos a guarda que já existe reativada, porém de forma justa e correta para o povo e com os profissionais.

Fonte: Página Facebook do Vereador Thiago Queiroga

  

 

Fonte: Página Facebook do Vereador Thiago Queiroga

Via Blog Patu Visto de Perto